OUÇA: Justiça pode fazer intimações por meio do whatsapp

Campo Grande (MS)- O WhatsApp vai poder ser usado como forma de intimar as pessoas envolvidas em um processo judicial. A decisão foi dada pelo Conselho Nacional de Justiça. Desde 2015 um juiz no estado de Goiás já utiliza o aplicativo como forma de convocar os envolvidos no processo. Daldice Santana, conselheira do CNJ e relatora do caso explica.

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Mas o uso do WhatsApp não é obrigatório e nem pode ser feito de qualquer forma.  A citação, ou seja, a primeira vez que uma pessoa envolvida em um caso judicial é chamada, não pode ser feita por meio do aplicativo.  Só depois das pessoas já terem ido pelo menos UMA vez ao tribunal é que o juiz pode perguntar se elas preferem ser chamadas por WhatsApp ou de alguma outra forma.

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Apesar da decisão a favor do uso do aplicativo cabe a cada juiz de cada tribunal decidir se vai querer usar essa ferramenta nos processos, ou não. Lembrando que a Justiça não envia mensagens sem antes a pessoa autorizar. Por isso evite clicar em links ou mensagens de remetentes que você não conhece ou não autorizou o envio.