População da Capital pode pagar taxa de iluminação retroativa

Campo Grande (MS)– A população pode pagar cerca de R$ 30 milhões da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) caso o Tribunal de Justiça julgue inconstitucional a lei complementar que suspendeu por 180 dias o recolhimento da taxa.

O valor é referente ao que deixou de ser arrecadado pelo fundo durante os últimos seis meses. A cobrança foi retomada no último dia 21 de janeiro.

A Prefeitura de Campo Grande estima arrecadar cerca de R$ 5 milhões mensais com a  Cosip. Atualmente, há R$ 21,7 milhões no caixa. Este dinheiro só pode ser investido na iluminação pública, como por exemplo troca de lâmpadas e projetos de eficiência energética.

A aprovação da lei complementar, em maio do ano passado, gerou uma verdadeiro embate jurídico entre a Casa de Leis e o então prefeito, Alcides Bernal (PP).

 

O Executivo municipal não aceitava a suspensão da cobrança feita sob alegação de que o recurso da Cosip não estava sendo aplicado. O veto feito pelo prefeito foi derrubado pelos vereadores e o caso foi levado à Justiça por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). Correio do Estado