Campo Grande(MS) – Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta terça-feira 26 de Maio acabar com a aposentadoria compulsória remunerada como punição máxima aplicada a magistrados. Os ministros acompanharam o voto do relator, Flávio Dino, e rejeitaram um recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República. Com a decisão, o Conselho Nacional de Justiça deverá aplicar a perda do cargo e do salário como punição mais grave em casos disciplinares. A medida vale para juízes e ministros de todos os tribunais do país, com exceção dos integrantes do STF. Antes, a aposentadoria compulsória afastava o magistrado da função, mas mantinha o pagamento proporcional ao tempo de serviço.
Durante o julgamento, Dino afirmou que a chamada “aposentadoria-sanção” perdeu respaldo constitucional depois a Reforma da Previdência de 2019. Segundo o ministro, a Emenda Constitucional 103 retirou da Constituição a previsão da punição, tornando inviável a manutenção da medida apenas com base na Lei Orgânica da Magistratura.
No voto, Dino criticou o fato de juízes punidos continuarem recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço. O ministro afirmou que a medida “não pune” o magistrado e transfere para a sociedade o custo da sanção disciplinar. Já a PGR defende que a reforma apenas retirou o tema da Constituição, mas não extinguiu a possibilidade de aplicação da punição prevista em lei complementar. Com informações da Rádio CBN
Da redação
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