Campo Grande(MS) – Projeto de lei que garante o uso de spray de pimenta para autodefesa de mulher. O spray é um instrumento intermediário de proteção, sem potencial letal, destinado a permitir que a vítima tenha tempo de escapar de situações de agressão. Segundo a medida a compra do spray de pimenta ou de aerossóis à base de extratos vegetais poderá ser feita a partir dos 16 anos, mediante autorização do responsável legal até os 18. A proposta determina ainda que os produtos passem por regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), com exigência de padrões que evitem riscos de morte ou lesões permanentes.
O presidente da Associação de policia do Mato Grosso do Sul, Adepol delegado André Matsushita, aprova a iniciativa e explica que os estabelecimentos deverão manter os dados das compradoras armazenados por até cinco anos.
A lei agora precisa ser aprovada pelo Senado. As explicações do delegado André Matsushita foram feitas ao programa Agora 104 da FM Educativa na terça feira dia 17 de Março. Os Estados como Rio de Janeiro, Pará e Rondônia já possuem normas semelhantes.
Da redação
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