Campo Grande(MS) – O deputado l Junior Mochi (MDB) apresentou na sessão ordinária de terça-feira (19) Projeto de Lei que assegura ao consumidor sul-mato-grossense o direito à revisão da cobrança de água nos casos de vazamento oculto nas instalações internas do imóvel. A proposta estabelece que, comprovada a ocorrência do vazamento sem culpa do usuário, a cobrança deverá ser recalculada com base na média de consumo do imóvel.
O projeto prevê que a medida seja aplicada a todos os prestadores de serviços de abastecimento de água em Mato Grosso do Sul, incluindo autarquias, empresas públicas e concessionárias privadas.De acordo com o parlamentar, o objetivo é garantir equilíbrio e justiça nas relações de consumo, evitando que famílias sejam penalizadas por situações que muitas vezes não conseguem identificar de imediato.Ainda segundo Junior Mochi o projeto busca garantir equilíbrio, segurança jurídica e mais justiça para a população sul-mato-grossense; Ouça a reportagem
João Flores Junior MTBMS 079
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