Campo Grande(MS) – Deputados aprovaram nesta terça-feira (26), em segunda votação, projeto de lei de autoria do deputado estadual Paulo Duarte (PSDB) que estabelece novas regras de transparência para consumidores e geradores de energia solar no Estado. A proposta determina que concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica informem, de forma clara e detalhada, dados relacionados à geração e ao consumo de energia solar, como a quantidade de energia injetada na rede, energia ativa consumida, sobra de energia e saldo residual acumulado em KWH. A medida é para garantir mais transparência aos consumidores que possuem sistemas de microgeração e minigeração de energia solar. Paulo Duarte comenta a importância da iniciativa
A proposta também prevê sanções às empresas que descumprirem a legislação, com aplicação das penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. Os recursos arrecadados com multas poderão ser destinados ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDDC). Agora, após a aprovação em segunda votação, o projeto segue para sanção do governador Eduardo Riedel.
João Flores Junior MTBMS 079
Foto; Assessoria do Deputado Paulo Duarte
